Divulgue seu trabalho na Feira Mania

DEFINIÇÕES:

Feiramania.com.br: prestadora dos serviços que constituem o objeto do presente contrato, doravante denominada simplesmente Feira Mania.
Cliente: pessoa física ou jurídica, identificada em conformidade com os dados preenchidos no formulário de cadastro, que contrata os serviços prestados pela Feira Mania, doravante denominada simplesmente Cliente.
Visitante: pessoa física que visita o site, doravante denominada simplesmente Visitante.
Partes: quando o contrato se referir conjuntamente à Feira Mania e ao Cliente.
Internet: significa a rede mundial de computadores.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. A Feira Mania é um portal da Internet que oferece ao Cliente um espaço para divulgar o seu stand e anunciar os seus produtos e/ou serviços, mediante a criação de uma página padronizada.
1.1.1. O Cliente pode anunciar produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter textos, descrições, foto(s) de produtos e do stand e divulgação de promoções e informações para contato, além de (no caso do cliente optar pelo plano comercial premium) links para outras páginas.
1.2. A Feira Mania não vende e não comercializa os produtos e/ou serviços anunciados, bem como não intermedia e não toma conhecimento de nenhuma transação comercial entre o Cliente e o Visitante do site.
1.2.1. Qualquer negócio jurídico que tenha por objeto os produtos e/ou serviços anunciados será realizado diretamente entre o Cliente e o Visitante do site, sem qualquer participação da Feira Mania.
1.3. A Feira Mania não recebe comissão ou qualquer outro tipo de remuneração decorrente da venda, compra, permuta ou outro negócio jurídico celebrado entre o Cliente e o Visitante do site.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRO

2.1. Somente pessoas que gozem de plena capacidade civil podem cadastrar-se e, por conseguinte, contratar os serviços da Feira Mania. Pessoas jurídicas poderão cadastrar-se através de seu representante legal, assim designado no ato constitutivo ou contrato social.
2.2. O procedimento para cadastro do Cliente obedece ao seguinte: (a) o Cliente acessará o formulário de cadastro do site no endereço http://www.feiramania.com.br/divulgue-seu-trabalho. O Cliente preencherá o formulário de cadastro e confirmará o envio das informações.
2.2.1. O Cliente se compromete a preencher o formulário de cadastro com informações exatas e verdadeiras. O Cliente se responsabiliza pela veracidade e autenticidade das informações prestadas ao realizar o cadastramento.
2.2.2. O Cliente deverá preencher o formulário com a máxima atenção. A Feira Mania não se responsabiliza pelos dados informados incorretamente.
2.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro sem autorização expressa da Feira Mania. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às cláusulas deste contrato e demais políticas da Feira Mania e/ou à legislação vigente.
2.4. A Feira Mania tem o direito de solicitar dados adicionais e documentos sobre os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Cliente e/ou seus anúncios, quando apresentarem alguma informação inverídica ou descumprirem quaisquer termos do presente contrato.
2.5. Caso a Feira Mania decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Cliente e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Cliente se esquive ou negue enviar os documentos requeridos, a Feira Mania poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
2.6. Cancelado o cadastro do Cliente, com base nos itens 2.4 e 2.5 deste contrato, será retirada do Portal a página respectiva e, por conseguinte, serão cancelados todos os anúncios nela veiculados, não cabendo, neste caso, qualquer indenização ou ressarcimento ao Cliente.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ATUALIZAÇÕES

3.1. O Cliente poderá atualizar o conteúdo de sua página sempre que desejar, através do painel de controle no endereço http://www.feiramania.com.br/painel.
3.2. Para atualizar sua página, o Cliente seguirá o seguinte procedimento: (a) efetuará o login, com sua identificação de usuário e senha; (b) efetuado o login, o Cliente terá acesso ao painel de controle, onde terá acesso a todas as informações do seu stand e poderá editá-las com os dados que deseja atualizar.
3.2.1. As atualizações realizadas pelo Cliente estarão disponíveis em sua página imediatamente.


CLÁUSULA QUARTA: DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS PROIBIDOS

4.1. Fica expressamente proibido o anúncio de armas de fogo, substâncias psicotrópicas, narcóticos, tóxicos e qualquer substância ilícita, bem como medicamentos e qualquer tipos de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, órgãos animais, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP 3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também é vedado o anúncio de produtos e/ou serviços que violem a propriedade intelectual e/ou o direito autoral de seus titulares, bem como marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, ou que somente podem ser anunciados com participação ou autorização de terceiros. Fica proibido, ainda, o anúncio de qualquer produto e/ou serviço que contrarie a legislação vigente.
4.1.1. É responsabilidade exclusiva do Cliente zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e a Feira Mania não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nestes Termos e Condições Gerais.
4.1.2. O Cliente, desde já, fica ciente de que os produtos e/ou serviços anunciados em desacordo com o item 4.1 deste contrato e com as normas legais vigentes serão imediatamente retirados da página disponibilizada pela Feira Mania, que comunicará, quando cabível, as autoridades competentes.

CLÁUSULA QUINTA: PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Cliente da Feira Mania é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Feira Mania tomará todas as medidas possíveis para manter a segurança dos referidos dados, porém não responderá por prejuízos que derivem da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações.

CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1. O Cliente se obriga a obedecer e cumprir todas as cláusulas do presente contrato e a legislação vigente.
6.2. O Cliente se obriga a manter seu cadastro sempre atualizado, com informações verdadeiras, precisas e autênticas.
6.3. Caso o Cliente constate qualquer problema em sua página, ou em relação aos dados fornecidos nos formulários de cadastro e atualização, deverá comunicar imediatamente a Feira Mania, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
6.4. O produto e/ou serviço fornecido pelo Cliente deve ser descrito com clareza. Ao incluir uma fotografia e/ou imagem, o Cliente fica ciente de que ambas deverão corresponder exatamente à descrição do produto e/ou serviço anunciado.
6.5. O Cliente tem responsabilidade integral e exclusiva pela licitude e legalidade dos produtos e/ou serviços anunciados, ficando certo, desde já, que a Feira Mania não assume nenhuma responsabilidade pelos produtos e/ou serviços anunciados que infrinjam estes Termos e Condições Gerais e/ou a legislação vigente.
6.6. A responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site, sejam elas trabalhistas, fiscais, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Cliente. Em caso de ação judicial que tenha como Réu a Feira Mania, cujos fatos tenham por fundamento atos do Cliente, este se compromete a aceitar a denunciação da lide feita pela Feira Mania, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
6.7. O Cliente reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Visitantes ou terceiros, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Feira Mania será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Cliente possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Feira Mania.
6.8. O Cliente responde pela má ou inadequada utilização dos serviços oferecidos pela Feira Mania.
6.9. Entende-se como má ou inadequada utilização dos serviços oferecidos pela Feira Mania, exemplificativamente:
6.9.1. invadir, ou tentar invadir, a privacidade de outros Clientes, de modo a buscar acesso a senhas e dados privativos; modificar, ou tentar modificar, arquivos ou assumir a indentidade de outro Cliente; prejudicar, ou tentar prejudicar outros Clientes ou Visitantes da Feira Mania; anunciar, ofertar, promover, ou tentar promover, produtos e/ou serviços que violem as normas deste contrato, em especial o item 4.1 deste contrato, e a legislação vigente; desrespeitar a legislação brasileira civil, tributária, penal administrativa e, em especial, as leis de direito autoral e de propriedade intelectual; veicular, ou tentar veicular, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda que sejam ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou que sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; utilizar-se do conteúdo e/ou serviço contratado com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes.
6.9.2. A Feira Mania tem o direito de cobrar perdas e danos dos Clientes que, ao desrespeitarem o presente contrato e/ou a legislação vigente, lhe causem prejuízo material ou moral.

CLÁUSULA SÉTIMA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FEIRA MANIA

7.1. A Feira Mania se compromete a manter e divulgar no Portal uma página padronizada do stand do Cliente cadastrado, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, salvo quando a prestação do serviço for impossível em razão dos fatos e motivos previstos nos itens 8.7 e 8.8 do presente contrato.
7.2. A Feira Mania se obriga, também, a realizar e divulgar no Portal as atualizações promovidas pelo Cliente em conformidade com a cláusula terceira.
7.3. A Feira Mania se compromete, ainda, a comunicar ao Cliente qualquer alteração nos termos do presente contrato com 10 (dez) dias de antecedência, na forma do item 19.1 deste contrato.
7.4. O suporte técnico prestado pela Feira Mania limita-se, tão somente, à prestação do serviço de manutenção e de disponibilização de uma página padronizada do Cliente cadastrado no Portal Feira Mania.
7.5. A Feira Mania declara que o Portal não viola qualquer lei ou norma vigente a que esteja subordinado, ou qualquer contrato, documento ou acordo do qual seja parte, assim como, também, não constitui infração a qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, de propriedade intelectual e de marcas e patentes.

CLÁUSULA OITAVA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA FEIRA MANIA

8.1. A Feira Mania não é proprietária dos produtos e/ou serviços oferecidos, bem como não guarda a posse deles e não participa de nenhuma transação comercial entre o Cliente e o Visitante do site.
8.1.1. A Feira Mania não em obrigação de controlar, e não controla, a qualidade, quantidade, segurança ou legalidade dos produtos e/ou serviços anunciados, bem como não exerce qualquer controle sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios.
8.1.2. A Feira Mania não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços oferecidos.
8.2. A Feira Mania não concede garantia, nem responde por vícios e defeitos de toda espécie, ocultos ou aparentes, existentes nos produtos e/ou serviços anunciados.
8.3. A Feira Mania não responde e nem assegura o êxito de qualquer tipo de transação comercial e nem responde pelos negócios celebrados entre o Cliente e o Visitante do site.
8.4. A Feira Mania recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Cliente deverá atentar para os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A Feira Mania não é responsável pelas transações entre o Cliente e o Visitante.
8.5. O Cliente está ciente e concorda que a Feira Mania não é responsável por qualquer direito e indenizações conseqüentes, incluídas e não limitadas, por perdas de lucros, danos ou qualquer outro prejuízo resultante ou surgido: (a) fora do uso ou da inabilidade por usar o serviço, (b) do custo para obter bens relacionados com qualquer transação resultante do uso dos serviços oferecidos pela Feira Mania, (c) de declarações ou conduta de qualquer terceiro ou (d) de qualquer outra questão relacionada com o serviço prestado pelo site.
8.6. A Feira Mania não responde pelos danos e prejuízos causados pelo Cliente ou por terceiros que derivem: (a) do não cumprimento da lei ou das normas do presente contrato; (b) da violação de regras concernentes à moral, aos bons costumes ou à ordem pública; (c) da infração dos direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial; (d) da falta de veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade das informações fornecidas pelo Cliente.
8.7. A Feira Mania não se responsabiliza por qualquer dano porventura ocasionado por perda de conteúdo das páginas de quem hospeda os sites em seus servidores, causada por casos fortuitos ou força maior, por atrasos de qualquer tipo, não-transmissão, perda da transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo de transmissão, falha de performance, defeitos, atrasos na operação ou transmissão, falha na linha de comunicação, de acesso ocasionado pela Embratel, ou outra empresa de telefonia, pelo provedor de acesso, furto ou destruição por algum acesso não autorizado.
8.8. A Feira Mania não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Cliente causada por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. A Feira Mania também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na Internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos contidos no mesmo. Os Clientes não poderão atribuir à Feira Mania nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. Também não é de responsabilidade da Feira Mania garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções do site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à Feira Mania.
8.9. Nos casos em que um ou mais Clientes, ou algum terceiro, inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro, ou mais Clientes, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda a responsabilidade a Feira Mania e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores.

CLÁUSULA NONA: DO PREÇO DO SERVIÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DAS PENALIDADES (Esta cláusula se aplica apenas para o PLANO PREMIUM)

9.1. A Feira Mania oferece dois tipos de plano: gratuito e comercial premium. O plano premium oferece mais vantagens que o plano gratuito. As características de cada plano, bem como valores, estão explicitadas na página http://www.feiramania.com.br/divulgue-seu-trabalho.
9.2. Como contraprestação pela utilização do serviço contratado, o Cliente deverá pagar à Feira Mania o preço correspondente, conforme estabelecido no formulário de alteração de plano a ser preenchido e aceito pelo Cliente. O referido formulário conterá todos os dados comerciais da contratação e eventuais informações promocionais que alterem o estabelecido neste contrato.
9.3. Os pagamentos deverão ser feitos dentro da data de vencimento. Com 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento, o cliente perderá as vantagens do plano comercial premium, passando automaticamente para o gratuito.
9.4. Independentemente das penalidades estabelecidas no item 9.2 deste contrato, a Feira Mania poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente o serviço prestado ao Cliente inadimplente até a efetiva regularização do débito em aberto.
9.5. A Feira Mania está integrada ao PagSeguro (http://www.pagseguro.uol.com.br/). Os valores devidos à Feira Mania deverão ser pagos através do sistema pagseguro encorporado no site, onde o usuário escolherá a melhor forma de pagamento dentre as opções disponíveis.


CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE E DA REVISÃO DO PREÇO DO SERVIÇO.

10.1. Os valores previstos neste contrato poderão, a critério exclusivo da Feira Mania, ser reajustados anualmente da data de contratação ou na menor periodicidade permitida em Lei, pela variação do IGP-M publicado pela FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.
10.1.1. Proceder-se-á ao reajuste na forma prevista no item 19.1.
10.2. Os valores poderão ser revistos excepcionalmente, com vistas à preservação e resgate do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, caso ocorra elevação dos insumos necessários à prestação do serviço contratado, especialmente no que se refere à infra-estrutura, ou em caso de criação ou majoração de novos tributos, taxas, encargos e contribuições fiscais e parafiscais, previdenciárias e trabalhistas, ou modificação da base de cálculo e/ou alíquotas dos atuais, de nova interpretação pelo Fisco quanto à arrecadação de tributos, ou de qualquer forma alterados os ônus da Feira Mania.
10.3. O Cliente tem conhecimento das oscilações do mercado de Internet trazido à tona pela mídia em geral e que uma nova realidade proveniente de variáveis como aumento dos insumos e novos modelos de sustentação, que tornem as empresas pontocom economicamente inviáveis, poderá acarretar, a qualquer tempo, reajuste e/ou revisão de preços ou exclusão de conteúdos e/ou serviços que lhe sejam oferecidos promocionalmente.
10.4. A critério exclusivo da Feira Mania, os reajustes e revisões poderão deixar de ser aplicados, sem que isso constitua renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

11.1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Feira Mania e o Cliente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICIDADE

12.1. A Feira Mania pode divulgar links, anunciar bens e serviços de terceiros, bem como explorar comercialmente o espaço do site, exceto as páginas padronizadas dos stands dos Clientes, sem que resulte dessa exploração qualquer direito de remuneração ou compensação pecuniária aos Clientes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS LINKS

13.1. Os conteúdos das telas relativas aos serviços da Feira Mania, os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Cliente acesse e use sua Conta pertencem à Feira Mania e estão protegidos pelas Leis e Tratados Internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo se houver autorização expressa da Feira Mania.
13.2. O site www.feiramania.com.br pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Feira Mania. Não possuindo controle sobre esses sites, a Feira Mania não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Feira Mania para com esses sites e seus conteúdos.
13.3. O Cliente é responsável por deter os direitos autorais e de propriedade intelectual dos produtos e/ou serviços ofertados, incluindo os direitos previstos na lei vigente sobre as fotos publicadas para identificá-los.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

14.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Feira Mania, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, sujeitará o infrator às ações legais pertinentes e às sanções previstas neste contrato, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS SANÇÕES

15.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Feira Mania poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Cliente a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
15.1.1. o Cliente não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Feira Mania;
15.1.2. o Cliente praticar atos fraudulentos ou dolosos;
15.1.3. não for possível verificar a identidade do Cliente ou qualquer informação fornecida por este esteja incorreta;
15.1.4. em decorrência dos anúncios ou de qualquer atitude do Cliente for causado algum dano a um ou mais Clientes, a terceiros ou à própria Feira Mania ou caso exista a efetiva potencialidade de que tal dano venha a ocorrer.
15.2. Nos casos de desativação do cadastro do Cliente, todas as informações veiculadas serão automaticamente desabilitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA INDENIZAÇÃO

16.1. O Cliente concorda em indenizar e em proteger o site, as subsidiárias, empresas controladas ou controladoras, afiliados, parceiros, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados, contratantes independentes, outros anunciantes e sócios, por qualquer demanda promovida por outros Clientes, Visitantes ou terceiros com base nas atividades do próprio Cliente no site, que violem estes Termos Condições Gerais de Uso e demais Políticas da Feira Mania e/ou que ofendam a legislação vigente, ou direitos de terceiros, incluindo-se na referida indenização honorários advocatícios e custas e despesas processuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO PRAZO

17.1. O prazo deste contrato é por tempo indeterminado, sendo renovado automaticamente (no caso do PLANO PREMIUM) com a continuação do pagamento da mensalidade pelo Cliente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA RESCISÃO

18.1. O presente contrato poderá ser denunciado unilateralmente pela Feira Mania, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante aviso prévio de comunicação ao Cliente.
18.2. O Cliente poderá denunciar unilateralmente o presente contrato, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante comunicação prévia à Feira Mania.
18.2.1. Na hipótese do Cliente que tenha optado pelos planos semestrais ou anuais denunciar o contrato, seus pagamentos serão devolvidos proporcionalmente ao tempo já utilizado.
18.3. O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, por qualquer das Partes na ocorrência das seguintes hipóteses:
18.3.1. descumprimento pela outra parte de qualquer das cláusulas do presente contrato, não sanado em até 15 (quinze) dias após a data de recebimento da comunicação solicitando providências.
18.3.2. de imediato, em hipótese de decretação de falência, pedido de recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da Feira Mania, ou do Cliente caso este seja pessoa jurídica;
18.3.3. de imediato, em hipótese de inadimplemento do Cliente por mais de 60 (sessenta) dias, independentemente da suspensão do acesso ao serviço contratado estabelecida no item 9.3 deste contrato;
18.3.4. na hipótese da Feira Mania suspender ou encerrar definitivamente a oferta e a prestação dos serviços que constituem o objeto do presente contrato;
18.3.5. de imediato, por determinação judicial, legal ou regulamentar que torne inviável a consecução do objeto deste contrato;
18.4. No caso de rescisão por inadimplência do Cliente, a preservação de quaisquer de seus dados mantidos pela Feira Mania, incluindo, mas não se limitando à senha de cadastro e à identificação, será automaticamente descontinuada.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

19.1. A Feira Mania poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando o seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicados no site. No prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação das modificações, o Cliente, caso não concorde com os termos alterados, deverá comunicar-se através do e-mail contato@feiramania.com.br. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Se o Cliente não se manifestar no prazo estipulado, entender-se-á que aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as Partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DAS COMUNICAÇÕES.

20.1. Toda e qualquer comunicação entre o Cliente e a Feira Mania deverá ser realizada através de e-mail.
20.1.1. No caso de comunicação endereçada à Feira Mania o endereço é contato@feiramania.com.br.
20.1.2. O Cliente se declara ciente de que o e-mail fornecido no formulário de cadastro deve ser corretamente informado, não havendo qualquer responsabilidade da Feira Mania caso o Cliente, em decorrência dos dados fornecidos erroneamente, venha a sofrer algum prejuízo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: FORMAÇÃO E ACEITAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO.

21.1. O clique campo de confirmação, denominado Concordo com os Termos de Uso, é considerado, para todos os fins de Direito, como aceitação pelo Cliente, via web, de todos os termos e condições do presente contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DISPOSIÇÕES GERAIS


22.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância diante de infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará na renúncia pela parte de qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a parte prejudicada, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
22.2. O Cliente está ciente de que as comunicações através da Internet estão sujeitas à violação e podem resultar na instalação de vírus e manipulação do computador do Cliente por terceiros. O Cliente está ciente e concorda que a Feira Mania não tem a obrigação de garantir a integridade, segurança ou confidencialidade das comunicações ou dados transmitidos mediante a utilização de e-mail.
22.3. Este contrato e a confirmação que lhe é parte integrante constituem o entendimento integral entre o Cliente e a Feira Mania. O Cliente não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste contrato sem a prévia concordância expressa da Feira Mania.
22.4. O Cliente expressamente declara e garante, para todos os fins de Direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o serviço contratado,
22.5. O Cliente expressamente declara e garante, para todos os fins de Direito, que é patrimonialmente responsável pelo cumprimento dos termos e condições do presente contrato, assim como pela utilização e pagamento dos custos e despesas decorrentes do contrato e dos serviços prestados.
22.6. As Partes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores, ao fiel cumprimento deste contrato.
22.7. Os tópicos das cláusulas deste contrato são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de molde a restringir seu alcance e plena efetividade.
22.8. O Cliente declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

23.1. Todos os termos e cláusulas do presente contrato são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: FORO

24.1. As Partes elegem a Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente contrato.

li e estou de acordo com os termos de uso e política de privacidade.
Desejo receber promoções, descontos e novidades do site.